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Todas as edificações, estruturas e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), com exceção das edificações "Residenciais Unifamiliares". No município onde não existe Organização de Bombeiros Militar (OBM), a aprovação das edificações será realizada pela OBM mais próxima com circunscrição sobre o respectivo município, seja por iniciativa do interessado ou de ofício por parte do Corpo de Bombeiros Militar.

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

I - Proteger a vida dos ocupantes das edificações, estruturas e áreas de risco, em caso de incêndio e/ou pânico;

II - Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio e proporcionando a evacuação segura das pessoas;
III - Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e
IV - Dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar.

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES QUE TRATAM DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

I - Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 108.
II - Lei Estadual n° 16.157/13 e Decreto Estadual n° 1.957/13
III - Instruções Normativas (IN) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EXIGIDAS

Com fundamento na Lei Estadual nº 16.157 de 2013 e do Decreto Executivo Estadual nº 1.957 de 2013, (Prevenção Contra Incêndios e pânico) e Instruções Normativas (IN), as principais medidas de segurança contra incêndio dos imóveis são especificadas levando-se em consideração as características de cada edificação. A IN 01 indica quais medidas são necessárias em determinada ocupação em função de características como a área construída, a altura, o tipo de ocupação da edificação, a época de construção, dentre outros.

TIPOS DE PROCESSOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Abaixo você encontrará as diversas maneiras em que você pode regularizar sua edificação.
Tanto para as edificações existentes como para as que serão construídas, a regularização junto ao CBMSC se dará por meio de:

a. 1ª Solicitação de análise de projeto preventivo contra incêndio.

b. 1ª Solicitação para vistoria de habite-se.

c. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de empresa em imóvel de baixa complexidade com até 200m² de área total construída no terreno.

d. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de empresa em imóvel de baixa complexidade com área total construída no terreno entre 200 e 750m².

e. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de empresa em imóvel de alta complexidade.
f. Solicitação de renovação de vistoria para funcionamento de imóvel de baixa ou de alta complexidade.

g. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de evento transitório em instalações permanentes.

h. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de evento transitório em instalações transitórias.

i. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de evento transitório sem utilização de área edificada.

j. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de profissionais autônomos sem área física de
trabalho.

k. Solicitação de renovação de vistoria para funcionamento de profissionais autônomos sem área física de trabalho.

l. Solicitação de consulta técnica/requerimento.

m. Solicitação de recursos.

n. Acompanhamentos.

o. Consulta prévia de situação de edificações.

p. Certificação digital.

q. Solicitação de retornos.

O tipo de solicitação a ser feita dependerá das características da edificação. Abaixo estão descritos todos os serviços à disposição do cidadão pela internet:

a. 1ª Solicitação de análise de projeto preventivo contra incêndio:
Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

b. 1ª Solicitação para vistoria de habite-se:

Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

c. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de empresa em imóvel de baixa complexidade até 200m² de área total construída no terreno (considerando todos os blocos existentes na unidade territorial):

- Não importa o tempo de construção do imóvel;
- A concessão de atestado de vistoria para funcionamento independe de prévia vistoria ou análise de projeto;

- O interessado será informado (via internet) acerca das medidas de segurança contra incêndio necessárias para o imóvel. Caso o interessado tenha condições de implementar, por conta própria as medidas de segurança necessárias, o mesmo receberá automaticamente o atestado de vistoria para funcionamento ou atestado de edificação em regularização, após o pagamento da taxa e a assinatura do termo de compromisso (Declaração de regularidade de imóvel de baixa complexidade) de manutenção das medidas de segurança descritas nas orientações;

- Caso o interessado não se sinta seguro para executar as medidas de segurança necessárias no imóvel (com ou sem auxílio de profissional habilitado), conforme as orientações disponíveis na internet, deverá, no momento da solicitação, expressar seu interesse que a vistoria deva ser realizada previamente;

- A fiscalização posterior do imóvel poderá ser realizada a qualquer momento pelo Corpo de Bombeiros Militar.

d. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de empresa em imóvel de baixa complexidade com área entre 200 e 750m² (considerando todos os blocos existentes na unidade territorial)
- A concessão de atestado de vistoria para funcionamento ou de atestado de edificação em regularização independe de prévia vistoria;

- O interessado será informado (via internet) acerca das medidas de segurança contra incêndio necessárias para o imóvel. Caso o interessado tenha condições de implementar, por conta própria, as medidas de segurança necessárias, o mesmo receberá automaticamente o atestado de vistoria para funcionamento, após o pagamento da taxa e a assinatura do termo de compromisso de manutenção das medidas de segurança descritas nas orientações;

- O interessado será informado (via internet) acerca das medidas de segurança contra incêndio necessárias para o imóvel. Caso o interessado tenha condições de implementar, por conta própria as medidas de segurança necessárias, o mesmo receberá automaticamente o atestado de edificação em regularização, após o pagamento da taxa e a assinatura do termo de compromisso (Declaração de regularidade de imóvel de baixa complexidade) de manutenção das medidas de segurança descritas nas orientações;

- Caso o interessado não se sinta seguro para executar as medidas de segurança necessárias no imóvel (com ou sem auxílio de profissional habilitado), conforme as orientações disponíveis na internet, deverá, no momento da solicitação, expressar seu interesse que a vistoria deva ser realizada previamente;

- A fiscalização posterior do imóvel poderá realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar no prazo máximo de um ano após a concessão do atestado de vistoria para funcionamento.

e. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de empresa em imóvel de alta complexidade:
- A concessão do atestado de vistoria para funcionamento depende de prévia vistoria.

f. Solicitação de renovação de vistoria para funcionamento de baixa e alta complexidade
- A renovação de atestados de funcionamento, independente da complexidade da edificação, é realizada de maneira simples e rápida, bastando ter em mãos o atestado anterior. A liberação imediata ou não do atestado, dependerá da situação da última vistoria realizada da edificação, que será informada no momento da solicitação pelo próprio sistema.

g. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de evento transitório em instalações permanentes:
Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

h. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de evento transitório em instalações transitórias:
Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

i. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de evento transitório sem utilização de área edificada.
Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

j. 1ª Solicitação de vistoria para funcionamento de profissionais autônomos sem área física de trabalho (empresas não estabelecidas):
- Os profissionais autônomos, que apresentem como endereço da empresa o próprio endereço residencial, somente para fins de correspondência, serão dispensados de pagamento de taxa de vistoria e da própria vistoria;
- O Corpo de Bombeiros Militar emitirá o "atestado para firma não estabelecida", automaticamente, com base nas informações prestadas pelo interessado;
- O Corpo de Bombeiros Militar poderá comprovar a veracidade das informações prestadas a qualquer momento. Se, por ocasião da fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar, for verificado que as informações prestadas são falsas, as providências cabíveis no âmbito penal e administrativo serão tomadas.

k. Solicitação de renovação de vistoria para funcionamento de profissionais autônomos sem área física de trabalho
Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

l. Solicitação de consulta técnica/requerimento
Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

m. Solicitação de recurso
Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

n. Acompanhamentos
Se você fez uma solicitação de análise de projetos, vistoria de habite-se, vistoria de funcionamento, consulta técnica, requerimento ou recurso, você pode acompanhar os trâmites de sua solicitação até o resultado final. Aqui você pode retirar cópias de documentos como atestados e taxas.

o. Consulta prévia de situação de edificações
Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

p. Certificação digital
Você pode conferir a veracidade de um atestado (projeto, habite-se, ou funcionamento) emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, através dos dados constantes no referido documento.

q. Solicitação de retornos
Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

r. Registro de reclamação, denúncia, elogio e sugestão
Esse serviço, via internet, ainda está em elaboração e em breve estará disponível. Favor dirigir-se ao Corpo de Bombeiros Militar mais próximo para solicitar o serviço.

6. O QUE É IMÓVEL DE BAIXA COMPLEXIDADE:
a) Imóvel com área total construída no terreno inferior a 750 m² (considerando todos os blocos existentes na unidade territorial);
b) com até 3 pavimentos;
c) com escada comum;
d) com comércio ou depósito de até 250 litros de líquido inflamável ou combustível;
e) com uso ou armazenamento de até 90 kg de GLP;
f) com lotação máxima de 100 pessoas, quando for reunião de público; e
g) não exercer a fabricação, o comércio ou depósito de: pólvora, explosivos, fogos de artifício, artigos pirotécnicos, munições, detonantes ou materiais radioativos.
Exemplos de ocupação/atividade considerada como reunião de público:
(Boates, Clubes noturnos em geral, Salões de Baile, Restaurantes dançantes, Bares dançantes, Clubes sociais e assemelhados, Circos, Auditórios ou salas de reunião com mais de 100m², Teatros, Cinemas, Óperas, Templos religiosos, Estádios, Ginásios, Piscinas cobertas com arquibancadas e arenas em geral.)

7. O QUE É IMÓVEL DE ALTA COMPLEXIDADE:
São todos os demais imóveis não enquadrados em baixa complexidade, e as edificações utilizadas para promoção de eventos (evento transitório).


Fonte: sigat.cbm.sc.gov.br