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A proposta modifica diversos pontos da Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, e da Lei 10.522, 2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Também há mudanças na Lei 8.929, de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências. Na recuperação extrajudicial, ...

Quem tem direito ao 13º salário? Tem direito a receber o 13º salário, todo trabalhador com carteira assinada, seja ele doméstico, rural, urbano, avulso, bem como, os aposentados e pensionistas segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, é preciso que o funcionário tenha se mantido por, no mínimo, 15 dias em uma empresa para obter o benefício. Quais são os ...

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – JUCESC – no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e considerando as disposições contidas no artigo 60 da Lei nº 8.934/94, nos arts. 32, inciso II, alínea “h”, e 48 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996, e ainda do que consta no artigo 108 da Instrução Normativa ...

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu notificação às empresas de todos os setores de Santa Catarina para que retirem as gestantes do trabalho presencial, durante o período de transmissão comunitária do Coronavírus, sem prejuízo da remuneração. Esta notificação consta da Recomendação 8021/2020, expedida no dia 16/10, que determina às empregadas grávidas, independentemente do tempo ...

História e Teoria da Contabilidade Assim como as mudanças ocorrem com o passar dos anos, a Contabilidade também vem sendo modificada desde os tempos mais antigos com a finalidade de suprir uma necessidade temporal de organização e controlar informações e atividade incorridas em determinados espaços de tempo. Há registro da história da Contabilidade desde 4.000 a.C, nesses registros pode-se ...