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A Lei Complementar nº 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI. O MEI é o pequeno empresário individual que tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 mensais, sendo proporcional no ano abertura. O MEI não participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa e pode registrar apenas um funcionário com o salário mínimo ou o piso da ...

Ao realizar a declaração, você pode tanto ter imposto a pagar quanto imposto a restituir. A boa notícia é que esse resultado aparece no próprio programa gerador da declaração que você usou, no campo inferior esquerdo, depois que você tiver concluído o preenchimento das informações. O cálculo que a Receita Federal faz é baseado no formato que você enviou a declaração – simplificada ou ...

As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, notícia divulgada pela Receita Federal em 27 de julho de 2020. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela ...

A Portaria Conjunta nº 20 da SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, publicada em 19/06/2020, determina quem são os trabalhadores considerados grupo de risco e estabelece as medidas a serem observadas POR TODAS EMPRESAS, EXCETO serviços da área de saúde, visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da ...

Estruturar e administrar uma empresa no Brasil não é uma tarefa fácil, pois o país é amplamente conhecido por ter uma legislação excepcionalmente complicada sobre o direito tributário e empresarial. Uma dessas questões complexas que toda empresa deve lidar diz respeito à distribuição de lucros e dividendos. O que são lucros e dividendos? Os lucros e dividendos se resumem a uma parcela da ...