Originário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, o texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço. A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016. Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, ...
O que é a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o MEI? É o procedimento estabelecido pelo Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, por meio da Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, que concede ao Microempreendedor Individual - MEI autorização para início imediato de suas atividades após a conclusão do ...
O CMV permite encontrar o lucro bruto de uma transação comercial, que é diferente da receita obtida com a venda do produto. O lucro bruto também não deve ser confundido com o lucro líquido, uma vez que outros descontos incidirão sobre o valor apurado após o cálculo do CMV. Os impostos, as despesas administrativas, operacionais e financeiras e as despesas com vendas, incluindo a comissão dos ...
A depreciação é a perda de valor de um bem decorrente de seu uso, do desgaste natural ou de sua obsolescência. Na contabilidade das empresas, essa depreciação é registrada como um percentual do valor contábil do bem que é descontado ao longo do tempo, de acordo com sua expectativa de vida útil. A depreciação se aplica no caso dos bens que compõem o ativo permanente da empresa, aqueles que ...
Até que cesse o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19), fica suspensa a exigência do prazo de 120 dias após a dispensa do empregado para dar entrada no requerimento do seguro-desemprego, e que determina a Resolução CODEFAT nº 873/2020. Esta suspensão temporária se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do ...
