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A partir de quarta-feira (15/07), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) editou portaria n° 249 de 8 de julho de 2020, no Diário Oficial da União do dia 9 de julho para permitir a negociação. Segundo a AGU, ...

A empresa deverá afastar imediatamente os trabalhadores das atividades laborais presenciais, por 14 dias, segundo a Portaria Conjunta SEPRT nº 20/2020, quando se tratar de casos confirmados da covid-19, casos suspeitos, ou somente contatantes de casos confirmados da covid-19, mesmo que assintomáticos. A Portaria 20 conceitua o que se considera caso confirmado, caso suspeito e contatantes. Os ...

Sabemos da necessidade das empresas contratarem uma assessoria contábil para proceder com a escrituração de suas operações. De forma geral, as instituições pensam que esta obrigação visa somente atender a uma legislação comercial. Há falta de esclarecimento, até mesmo em parte por responsabilidade dos profissionais contábeis, da importância de se manter a escrituração comercial da instituição ...

Após quase duas décadas aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à inclusão ou não do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins foi decidida quando do julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário 574.706) sob a sistemática da repercussão geral, fixando-se a seguinte tese: o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Diante da ...

A Prefeitura de Brusque editou nesta segunda-feira (20) o Decreto número 8.671, que dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid-19). As medidas consideram a elevação da curva de contágio observada pelo monitoramento epidemiológico da Secretaria de Saúde, a situação do município classificada agora como Risco ...